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Para Doar

Doações de pessoa jurídica podem ser abatidas no Imposto de Renda das empresas em até 2% do seu lucro operacional Desde dezembro de 2002, o COPATI ostenta o título de OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

O título de OSCIP é uma qualificação do Governo Federal, atribuída a entidades sem fins lucrativos, instituída pela Lei 9.790 de 1999, que tem por objetivo facilitar, organizar e criar novas possibilidades para o Terceiro Setor no Brasil.

Segundo a MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.113-32, de 21 de junho de 2001, Art. 59: “Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999.”
E pela Lei 9.249 de 1995 as entidades que colaboram com as Oscip`s, poderão ter o abatimento de seu Imposto de Renda em até 2% do seu lucro operacional, antes de computada a sua dedução, revertendo este montante em benefício da comunidade. “Lei 9.249 (…) Art. 13o Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964: (…) § 2o Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (…) III – as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: